Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulamentam a relação entre a plataforma digital PrimeCred e você, usuário dos nossos serviços de simulação e processamento de crédito. Ao acessar nosso site e submeter seus dados, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os itens aqui descritos, sem ressalvas.

1. Natureza Jurídica e Operacional

A PrimeCred opera exclusivamente como uma plataforma de tecnologia e correspondente bancário digital. Não somos uma instituição financeira, mas sim um facilitador que utiliza inteligência de dados para analisar perfis e pré-aprovar propostas de crédito junto às instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Nossa função limita-se à intermediação, organização documental e automação do processo de formalização contratual.

2. Tarifas de Processamento Digital (TPD)

O usuário declara ciência inequívoca de que a formalização definitiva do contrato aprovado, bem como a consequente liberação do numerário em conta, estão condicionadas à validação da Tarifa de Processamento Digital (TPD). Esta taxa possui natureza administrativa e técnica, sendo fundamental para o funcionamento do ecossistema digital da plataforma.

A arrecadação da TPD destina-se obrigatoriamente a:

• Emissão de Certificado Digital: Geração da assinatura eletrônica padrão ICP-Brasil necessária para a validade jurídica do contrato sem necessidade de reconhecimento de firma presencial.
• Registro de Contrato: Averbação da operação junto aos órgãos reguladores e sistemas de garantia bancária.
• Segurança Antifraude: Custos de checagem biométrica e documental cruzada para garantir a proteção do próprio usuário contra o uso indevido de seu CPF por terceiros.

3. Veracidade e Responsabilidade sobre Dados

O usuário é o único e exclusivo responsável pela exatidão das informações prestadas. A submissão de dados de terceiros sem a devida autorização, ou o fornecimento de informações falsas, configura crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal). Nesses casos, a PrimeCred reserva-se o direito de bloquear permanentemente o CPF do infrator em nossa rede de segurança e encaminhar o caso às autoridades competentes.

2. Privacidade e LGPD

A PrimeCred coleta e processa dados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Suas informações financeiras e pessoais são tratadas sob rigoroso sigilo, protegidas por criptografia de nível bancário e armazenadas em servidores seguros, sendo utilizadas apenas para a finalidade de análise e concessão de crédito.

5. Limitação de Responsabilidade

A PrimeCred não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas bancários (PIX) ou por erros no preenchimento da chave PIX realizados pelo usuário. Uma vez confirmada a transferência para a chave informada, a obrigação da plataforma considera-se integralmente cumprida.

6. Atendimento e Transparência

Para dúvidas relacionadas ao andamento da sua proposta, detalhes técnicos sobre a TPD ou atualizações cadastrais, o usuário deverá utilizar os contatos oficiais listados abaixo.